Com a crescente expansão das interações via internet, o mercado de consumo se modernizou com as vendas online, possibilitando que o consumidor busque por serviços, compare preços e adquira produtos, utilizando as ferramentas de pesquisa fornecidas pela internet, sem a necessidade de se dirigir a uma loja física. Assim, é necessário estabelecer os parâmetros de responsabilização para os provedores de buscas envolvidos na relação de consumo quando uma compra é realizada em ambiente virtual decorrente da pesquisa mostrada pela ferramenta de busca. Os tribunais brasileiros já têm firmado entendimento acerca das situações de......
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Regulamentado o negócio jurídico processual em âmbito tributário federal
Foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 360/2018 o negócio jurídico processual (NJP) no âmbito federal, instituto...
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A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587...
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