A decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.316 representa um importante marco para as empresas diante das recentes alterações promovidas na NR-1, especialmente no que diz respeito ao gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Em decisão cautelar, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão, pelo prazo inicial de 90 dias, da eficácia sancionatória de dispositivos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais, impedindo que sirvam de fundamento para a lavratura de autos de infração, aplicação de multas ou outras medidas coercitivas. A medida busca viabilizar......
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Transação tributária por adesão: oportunidades e condições
A transação tributária representa alternativa viável para a negociação de tributos, permitindo que contribuintes regularizem sua...
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Tema 1203 do STJ – Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário – Recurso Especial interposto por nosso Escritório leva à definição de importante direito ao contribuinte
Há poucos dias o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que impacta diretamente a exigibilidade de...
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A polêmica da incidência de ISS sobre atividades-meio e a solução na identificação da atividade-fim
Os mais de 5.500 municípios ao redor do País dão motivo a uma das discussões tributárias mais...
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Recurso Especial patrocinado por De Pádua Advogados é afetado no STJ como representativo de controvérsia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o Recurso Especial nº 2.007.865, patrocinado...
Continue Lendo Em rara reversão no STJ, conseguimos assegurar ISS fixo a sociedade uniprofissional ltda.
O ISS Fixo é um benefício tributário concedido a profissionais liberais e autônomos que prestam serviços...
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Observações acerca da sanção do impedimento em licitar: abrangência nacional ou local?
O impedimento em licitar se mostra uma das mais graves penalidades nos procedimentos de licitação, regulamentados...
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Última chamada para a implementação da LGPD!
A partir de 1º de agosto, a vacância de vigência integral da LGPD finalmente se encerra....
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Não incidência do ICMS em transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
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A recuperação judicial como instrumento viável de recuperação dos agentes econômicos
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