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Em rara reversão no STJ, conseguimos assegurar ISS fixo a sociedade uniprofissional ltda.

O ISS Fixo é um benefício tributário concedido a profissionais liberais e autônomos que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, calculado com base em valor mensal e não mediante percentual do faturamento. Também se estende para empresas uniprofissionais. É o caso, por exemplo, de advogados, médicos, contadores e dentistas, que fazem jus à benesse mesmo reunidos em sociedade, pois continuam respondendo pessoalmente pela sua atividade profissional. No julgado, uma empresa de auditoria formada apenas por contadores (uniprofissional) garantiu seu direito ao ISS Fixo, ainda que constituída na modalidade limitada. O......

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