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Condomínios residenciais e a proibição ao Airbnb

No dia 20 de abril o Superior Tribunal de Justiça julgou que condomínios residenciais podem proibir a locação de imóveis para hospedagem via plataformas digitais quando houver previsão de que a destinação dos imóveis deva ser apenas a residencial. O caso envolve ação movida por um condomínio que pretendia proibir proprietários de se utilizarem de plataformas digitais (no caso, o Airbnb) para ofertar a locação de seu imóvel para hospedagem. O Airbnb, maior rede de serviço online comunitário para pessoas anunciarem e reservarem acomodações e meios de hospedagens, participou do processo e......

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