A transação tributária representa alternativa viável para a negociação de tributos, permitindo que contribuintes regularizem sua situação fiscal de forma mais flexível. Nesse contexto, recentemente o Edital nº 11/2025 da...
Há poucos dias o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que impacta diretamente a exigibilidade de crédito de natureza não tributária (multas regulatórias, multas trabalhistas, demais multas administrativas como de...
A partir de reiteradas decisões a respeito do tema, recentemente o STJ editou a Súmula nº 649 que garante que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias...
Em recente decisão[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) definiu que, desde que não exista diferença de valor entre os imóveis permutados, a permuta de bens imóveis não pode...
Em recente decisão[1], conduzida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria, a Corte Superior definiu que o deslocamento de determinado produto para outro estabelecimento ou para outra...
É fato público e notório o grave impacto causado na economia mundial em razão da pandemia do COVID-19. As notificações de novos casos têm aumentado exponencialmente, levando inclusive as autoridades...
No último dia 17 de outubro, a Presidência da República editou a Medida Provisória – MP nº 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União possa...
De competência dos Municípios (artigo 156, inciso I, da Constituição Federal), o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a...
A Receita Federal do Brasil ratificou que “não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma...
Em recentíssima e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nos autos do processo 10580.902382/2014-91 de forma unânime decidiu pela não incidência da COFINS sobre os Juros...