A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o Recurso Especial nº 2.007.865, patrocinado pela nossa Banca, para julgamento em regime de recursos repetitivos. O Recurso Especial está...
O ISS Fixo é um benefício tributário concedido a profissionais liberais e autônomos que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, calculado com base em valor mensal e não...
Possivelmente já ouviu falar das discussões sobre a cobrança de ICMS no fornecimento de energia elétrica, especialmente das teses pela não tributação de taxas de distribuição e transmissão (TUST e...
O ITCMD é o imposto estadual cobrado sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação, cuja alíquota pode variar em cada Estado, limitada à alíquota máxima de...
STJ decide que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011 com o intuito de substituir...
Em 2009 o Superior Tribunal de Justiça definiu em regime de recursos repetitivos (com efeitos para todos os processos) como deve ser instruído mandado de segurança que tenha como objeto...
Há tempos foi pacificado o entendimento de que o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 não foi revogado com a entrada em vigor da Lei Complementar...
Embora nos últimos anos alguns temas tributários relevantes tenham sido julgados no Supremo Tribunal Federal com resultados favoráveis aos contribuintes, os efeitos dessas decisões vinham sendo imperceptíveis a título de...