Direito Digital


Aprovada lei que regulamenta a duplicata eletrônica

No apagar das luzes de 2018 foi sancionada a Lei 13.775/2018, que regulamenta a Duplicata Eletrônica e entra em vigor em 21 de abril de 2019. A Lei inova o tratamento jurídico dado a importante título de crédito e instrumento de circulação de dinheiro: a duplicata. A duplicata é um título de crédito emitido pelo fornecedor de mercadorias ou prestador de serviços para ser pago pelo comprador da mercadoria ou pelo tomador do serviço. O credor emite duplicatas principalmente para cobrar judicialmente seu devedor ou, antes disso, negociar os títulos com instituições......

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