No dia 20 de abril o Superior Tribunal de Justiça julgou que condomínios residenciais podem proibir a locação de imóveis para hospedagem via plataformas digitais quando houver previsão de que...
O Supremo Tribunal Federal julgou tema com repercussão geral para definir, com alguns requisitos, a constitucionalidade da cobrança de contribuições associativas dos “condomínios de fato”. Os condomínios de fato normalmente...
Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 4458/2020, que altera profunda e substancialmente a lei de recuperações judiciais e falências. É possível chamar a alteração de minirreforma da...
Atenção, produtor rural: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário o seu registro formal de empresário com no mínimo 2 (dois) anos de antecedência para se...
Outubro trouxe novidades importantes aos consumidores em geral. No dia 5 de outubro foram abertos os cadastros das chaves Pix (CPF, e-mail ou telefone), que serão utilizadas para transferências bancárias...
No apagar das luzes de 2019, no dia 26 de dezembro, foi sancionada a nova lei de franquias (lei 13.966/2019). A nova lei revogou integralmente a anterior (lei 8.955/1994) e...
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (PL 1179/2020). O texto foi à sanção presidencial, o que deve ocorrer até o...
O contágio acelerado do novo Coronavírus fez com que governos de todo o mundo determinassem medidas de contenção e prevenção, o que acabou por paralisar toda atividade econômica considerada não...
Embora a lei de recuperações judiciais e falências[1] não faça previsão, é permitida a recuperação judicial do produtor rural. A permissão para o produtor rural pedir recuperação judicial foi ratificada...
A portaria 559 de 2019 dobrou o limite de isenção para compras feitas em freeshops em viagens aéreas ou marítimas. A partir de 01.01.2020 o limite será de US$ 1.000....