Privacy Day – Agenda da ANPD (2021/2022)

Em meio às comemorações do dia internacional da privacidade ou “Privacy Day” (28/01), o Brasil começa a mostrar forças e ações em sua agenda regulatória de proteção de dados pessoais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (a “ANPD”) tornou público seus compromissos e intenções sobre a atuação do sistema regulatório de proteção de dados pessoais no Brasil, durante o biênio de 2021/2022, por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, disponível pelo link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313.

A agenda publicada pela ANPD aponta metas e prazos para a estruturação do sistema regulatório de proteção de dados no território nacional.

Para o primeiro semestre de 2021, a ANPD pretende não apenas formalizar seu regimento interno e seu planejamento estratégico, mas ainda normatizar a proteção de dados e a privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, hoje um dos principais gargalos normativos que travam projetos de conformidade em pequenas e médias empresas.

A agenda da ANPD ainda para 2021 aponta sua formatação para estabelecer diretrizes e  normativos para aplicação do artigo 52 e seguintes da LGPD, que versam sobre as temerosas sanções por descumprimento da lei.

Portanto, a saga da privacidade no Brasil não terminou, pelo contrário, promete apresentar muitos novos capítulos ainda este ano, principalmente com a estruturação de regras básicas e necessárias de observância da LGPD para pequenas e médias empresas (incluindo startups e pessoas físicas), além de iniciar e dar corpo ao sistema de fiscalização e punição por violação às normas de privacidade e proteção de dados pessoais.

Assim, no dia em que celebramos internacionalmente a tutela da privacidade e a proteção de dados pessoais, o cerco se fecha cada vez mais para as empresas que ainda não iniciaram seus projetos de implementação e adequação à cultura internacional e às normas brasileiras – já em vigor desde o final do ano 2020.